Consumidor - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - recálculo e redução de saldo devedor

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CONSUMIDOR E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO: VALE A PENA RECALCULAR O VALOR ?

Quem compra um veículo financiado costuma observar que após o pagamento da décima ou da vigésima parcela de um contrato de trinta e seis, quarenta e oito ou sessenta meses o valor devido equivale a um carro novinho em folha.

É que na hora de comprar o tão sonhado carro o consumidor só teve em mente o valor da prestação informado pelo vendedor. Como cabia no orçamento doméstico, não se deu ao trabalho de fazer as contas — assinou o contrato e de lá saiu dirigindo, feliz da vida.

Tempos depois, esse mesmo consumidor informa que finalmente "parou para pensar" e chegou à conclusão de que havia algo errado. Adquiriu um carro, pagou várias prestações e ainda deve quantia mais que suficiente para comprar um outro novinho. E o seu está velho.

O que fazer nesse caso?

Minha resposta é: analisar o contrato para atestar a ocorrência (ou não) de conduta abusiva, verificando se os juros praticados obedecem à legislação vigente e conferem com os termos do contrato, se o valor das parcelas condiz com o pactuado.

NOVA POLÍTICA DE JUROS

Vale lembrar que as instituições financeiras devem praticar a nova taxa de juros determinada pelo Governo.

AÇÃO REVISIONAL

Para fazer a revisão do financiamento e, via de conseqüência, reduzir as parcelas do empréstimo, alguns passos são necessários.

1 - CONTRATO

O primeiro passo é ter o contrato em mãos. Com ele, podemos analisar os termos, as cláusulas, elaborar um documento contábil que irá instruir a demanda judicial.

2 - ANTES DE ASSINAR UM CONTRATO

Todo e qualquer contrato deve observar os limites impostos pela lei. É o que chamamos de segurança jurídica. Ao fazer um financiamento, o consumidor deve ter cuidado redobrado. O ideal é contar com uma consultoria jurídica antes de assinar qualquer documento. O advogado é a pessoa indicada quando se deseja identificar intenções abusivas, ilícitas e fraudulentas, além de esclarecer dúvidas sobre os termos do pacto.

3 - DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Transparência das informações

Receber, no ato da contratação, uma cópia do contrato assinado.

Pagar exatamente o combinado, que deve estar estritamente permitido em lei.

4 - NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR

Pagamento de taxa de corretagem, abertura de crédito (TAC) e emissão de boleto bancário.

5 - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

Sem o contrato, será preciso ajuizar ação judicial chamada Medida Cautelar de Exibição de Documento, em que o juiz fixará prazo de cinco dias para que o banco apresente toda documentação referente ao empréstimo em análise.

6 - ANÁLISE PRELIMINAR

Com o contrato — ou com a primeira página da proposta, onde estão os dados do empréstimo (que chamamos de "espelho do contrato") — é feita uma análise preliminar, atestando a ocorrência (ou não) de conduta abusiva, lesiva ao consumidor. Para essa análise, é preciso:

a) Data inicial do contrato

b) Valor total do contrato

c) Quantidade de prestações

d) Valor de cada prestação

e) Taxas de juros pactuados: mensais, anuais e custo efetivo total

f) Valor do IOF

g) Nome e valor das demais taxas cobradas

7 - RELATÓRIO CONTÁBIL

Havendo diferença na parcela, o consumidor poderá contratar o serviço de elaboração de relatório contábil, que nada mais é que um laudo, um parecer técnico da situação do contrato. Nele, será atestada e demonstrada a existência ou não de conduta abusiva e/ou onerosa, juros compostos, dentre outras práticas indevidas, que violam a lei e as normas do Banco Central.

O laudo contábil traz, também, o valor do empréstimo sem os juros abusivos e o novo valor da parcela, geralmente bem mais baixo que o cobrado pela financeira.

8 - COMO SOLICITAR A ANÁLISE PRELIMINAR E O RELATÓRIO CONTÁBIL

Se o consumidor contratar os serviços do escritório, pessoalmente ou via email ou telefone, a análise preliminar e o relatório estarão embutidos no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios a ser celebrado.

Caso o consumidor deseje apenas saber se há ocorrência de juros abusivos em seu contrato de financiamento atestada por laudo pericial contábil, deverá pagar uma taxa de R$ 200,00 (duzentos reais), incluindo despesas de envio no território nacional. Antes do envio do laudo, informaremos por email o valor da nova parcela, encontrada após o recálculo do empréstimo sem capitalização de juros e demais práticas abusivas.

Como se pode ver, o relatório de recálculo não é caro e demonstra a verdade dos fatos, conscientizando o consumidor da situação de seu contrato, que com o documento na mão poderá ou não acionar a Justiça, buscando direitos pra lá de garantidos pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais de Justiça.

Para solicitar a análise preliminar e o laudo contábil, ou para marcar uma consulta jurídica, ligue (61) 3364.0029, 3263.0029, e fale com Dra. Andrea / Dra. Daniela, ou mande email para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Nosso escritório fica em Brasília-DF. Atendemos consumidores de todo o Brasil, seja prestando consultoria, assessoria jurídica, analisando previamente o contrato para atestar a possibilidade de redução de parcelas e realizando laudos, seja elaborando petições.

9 - CONSEQUÊNCIAS

O banco nada pode fazer contra o cliente que decide questionar a boa-fé da instituição financeira — afinal, ninguém gosta de ser passado pra trás, ainda mais quando o assunto envolve dinheiro.

É direito do consumidor questionar a conduta da financeira, ainda mais quanto o laudo contábil demonstra a incidência de juros abusivos, compostos, capitalizados, fato que viola disposição da lei.

O medo de questionar o banco não pode paralisar o consumidor. Bancos vivem de lucro, porém a busca por lucro não pode afrontar a lei nem levar o trabalhador à insolvência.

10 - O QUE É TABELA PRICE

Na prática, sem que o consumidor perceba (e compreenda), a lei é burlada ao máximo para garantir os lucros exorbitantes abertamente divulgados das instituições financeiras, que deixam de observar o fato de que a lei veda a prática de capitalização de juros.

Ou seja, calcular a correção monetária em empréstimos com base em "juros compostos" e "juros sobre juros" — inseridos nos contratos de mútuo com a inocente expressão Tabela Price — é proibido pela legislação brasileira. É que a utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price traz embutida a cobrança de juros compostos, configurando a capitalização.

O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), apesar de ser o mais utilizado, também é o mais polêmico sistema aplicado em contratos de empréstimos e financiamentos. Isso porque alega-se que a referida tabela gera um distanciamento muito grande do valor mutuado inicialmente com o valor pago após calculados juros e correção monetária, o que sugere uma evolução não-linear da dívida, compatível com cobrança capitalizada de juros. Ainda, somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como nos mútuos rural, comercial ou industrial, é que se admite tal prática, se expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência condensada na Súmula 93 do STJ e na Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Essa é uma informação importante, pois nos mostra que a mais alta Corte de Justiça considera importante a vulnerabilidade do consumidor, que nada entende de matemática financeira, quando concorda com termos incompreensíveis ao homem comum insertos em contratos de empréstimos bancários.

Confira a decisão final contida em recente decisão exarada pela Corte de Justiça a confirmar entendimento favorável quanto à nulidade da cláusula que prevê a capitalização de juros: "(...)Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização do débito, eis que resulta na cobrança de juros capitalizados, mantendo intacta, a r. sentença, no que concerne às demais questões debatidas. Os juros devem ser calculados na forma simples, havendo, tão-só, a capitalização anual". (Apelação Cível 20100111361914APC)

11 - COBRANÇAS INDEVIDAS E CLÁSULAS ABUSIVAS

Sobre o tema: É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário, pois os serviços a que se referem são prestados no exclusivo interesse da instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique sua cobrança. (Nesse sentido: 20080111214338APC, Relator Desembargador JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível TJDF, DJ 30/11/2011 p. 165). Veja o voto do eminente magistrado no que se refere à Tabela Price:

"No caso, o consumidor foi penalizado com a capitalização dos juros, prática proibida pela lei e pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no enunciado nº 121:“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”A medida provisória, que permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi editada antes da celebração do contrato.  No entanto, não pode ser invocada para conferir licitude à cláusula contratual, porque a matéria deve ser disciplinada por intermédio de lei complementar (art. 62, III, da CF). Sobre a utilização da Tabela Price, embora não explicitada no contrato, o Magistrado decidiu pela legalidade de sua utilização. Contudo, cumpre ressaltar que dada a natureza da obrigação do contrato firmado, a utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price é vista com ressalvas, já que na verdade ela traz embutida a cobrança de juros compostos, o que configura capitalização. Ainda que convencionada no contrato, é vedada a capitalização, a teor da Súmula 121 do STF.A despeito dos argumentos do apelado no sentido de que a aplicação da Tabela Price não enseja a prática de anatocismo, é de se ressaltar que nem entre os especialistas existe consenso acerca do tema, o que só reforça a constatação, de forma inquestionável, que a aplicação de tal sistema viola o princípio da transparência, a que devem observância cogente os contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor."

Ora, a receita é simples: R$ 1.000,00 aplicados na poupança pelo período de um ano resulta na quantia de R$ 1.089,66. Já o empréstimo no valor de R$ 1.000,00, no mesmo período, chega a R$ 2.948,74.

O Código do Consumidor, em seu artigo 39, V, veda cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da capitalização de juros contida na Tabela Price, que faz com que o mutuário acabe pagando uma conta bem maior que a contratada.

Além disso, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, conforme disposição do caput do artigo 51 da Lei 8.078/90. Nesse sentido: “as instituições financeiras não estão sujeitas a limites na cobrança de juros, sendo vedado o intervencionismo judicial nos contratos privados, salvo nos casos de evidente abusividade”. (5ª Turma Cível TJDF, APC nº 2004.01.1.110265-3, DJ de 21/05/2009, p. 66).

12 - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES

Minha sugestão é que o consumidor procure fazer a análise preliminar e o recálculo do empréstimo bancário, seja ele imobiliário, relativo a compra de automóvel, crédito direito ao consumidor (CDC), empréstimo pessoal, leasing, cartão de crédito, crédito consignado ou cheque especial.

Assim, terá certeza do que está pagando e poderá escolher entre acionar ou não o banco na Justiça para que preste contas de sua conduta desleal.

13 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL

Com base no relatório elaborado por profissional especializado, havendo diferença entre o contratado e o praticado, e, ainda, ocorrendo violação à disposição legal, deve-se ajuizar demanda cautelar de consignação em pagamento para pedir autorização ao Juízo para depositar judicialmente, mensalmente ou não, a quantia incontroversa até que o Juiz decida sobre a questão e, posteriormente, ajuizar a demanda revisional para discussão da matéria, devidamente autorizado pela Súmula 297 do STJ.

Na maioria dos casos, a instituição financeira reconhece a conduta ilícita e acaba compondo um acordo favorável ao consumidor.

Para o recálculo, basta ter em mãos o contrato de financiamento do veículo e o carnê com as parcelas pagas. Caso o contrato bancário não tenha sido entregue pela financeira ao consumidor, o advogado poderá pedir ao Juiz que determine ao banco que exiba o documento no prazo de cinco dias sob pena de multa diária.

14 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE

Como se vê, vale a pena, sim, recalcular o mútuo.

O máximo que pode acontecer é o profissional constatar, em seu relatório contábil, que a instituição financeira está praticando exatamente o que foi combinado, agindo licitamente, denotando a boa-fé do banco.

Mas pode acontecer, também, e essa é a maioria dos casos, de se constatar que a financeira está praticando anatocismo, o que autoriza ajuizamento imediato da ação revisional cabível — e até a condenação do banco à indenização por danos morais.

O objetivo é não deixar o consumidor perder dinheiro com operações aparentemente simples que acabam causando enriquecimento ilícito das instituições financeiras, condenando-as a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

15 - DANOS MATERIAIS E MORAIS

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso VI, diz que: “São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato ilícito, mas também inibir a prática de atos ilícitos pela parte que foi condenada a indenizar.

O Código Civil acolhe o princípio da reparabilidade dos danos. Seu artigo 186 trata reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Já a responsabilidade civil dos danos causados por ato ilícito é matéria tratada no art. 927 do mesmo Código: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Pela teoria do desestímulo, cada ofensor deve ser condenado a pagar indenização que represente medida eficaz para que não volte a praticar o ato ilícito, observando-se, para tanto, sua capacidade econômica e a conseqüente razoabilidade do valor arbitrado.

Ou seja, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

Ser enganado por uma instituição financeira é fato gerador de sentimentos negativos, além de prejuízos financeiros, como, por exemplo, o valor que poderia ter sido percebido pelo consumidor caso a quantia paga a maior à instituição financeira tivesse sido aplicada na poupança ou em um imóvel.

16 - COMO É A AÇÃO JUDICIAL

No caso de revisão contratual de financiamento de veículo, a primeira fase consiste em ajuizar uma demanda cautelar requerendo autorização judicial para realização de depósito em juízo do valor incontroverso encontrado no recálculo, calculado sobre juros simples.

Certamente o valor a ser depositado será bem menor que aquele inicialmente imposto pelo banco.

Assim, já no início da demanda o consumidor passará a pagar o valor correto, impedindo a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

Na ação principal será discutido o saldo devedor com base no recálculo elaborado pelo profissional jurídico-contábil, onde ficou demonstrado que o valor praticado pelo banco era infinitamente maior que o permitido em lei, forçando a amortização do valor devido em valor justo e razoável. Ao final, ainda há a chance de compor um acordo amigável em uma provável audiência preliminar, onde a instituição financeira poderá reconhecer a conduta ilícita e propor uma solução favorável ao consumidor.

Além disso, no decorrer da demanda, o consumidor não precisará esconder seu veículo.

17 - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO

Enquanto se discute judicialmente a dívida, é improvável que a financeira ajuíze ação de busca e apreensão do veículo.

Todavia, como tudo em Direito é relativo e depende de várias circunstâncias, é bom que se diga que existe, sim, essa possibilidade, porém remota, a ser rebatida com medidas liminares e cautelares incidentais, visando o prosseguimento regular do processo sem prejuízo ao consumidor, sem dúvida parte mais vulnerável da relação jurídica.

O ideal é que o consumidor NÃO PARE DE PAGAR as parcelas de seu financiamento antes de devidamente autorizado por decisão judicial a depositar em Juízo o valor correto, afastando o direito da financeira de retomar seu carro.

Assim, repito: não é preciso esconder o veículo quando se tem autorização judicial de depósito da parcela em valor incontroverso, geralmente muito menor, mensalmente, em dias pré-fixados pelo Juiz.

A boa-fé do consumidor tem de ficar clara desde o início: ele quer pagar o que deve, mas quer fazê-lo em valor justo, razoável e, principalmente, LÍCITO.

18 - CUSTO DA DEMANDA

O custo da demanda está previsto na tabela de honorários da OAB-DF.

Nosso escritório de advocacia elabora planos e condições especiais de pagamento para cada cliente, dependendo do valor da prestação a ser recalculado, do saldo devedor a ser desconstituído e da capacidade financeira do consumidor. Geralmente é cobrado o percentual de 20% sobre o valor total da demanda, parcelado em 12 a 18 vezes. O valor da análise preliminar e do laudo pericial estará embutido.

19 - VALORIZE SEU DINHEIRO

Se o consumidor possui, teve ou quitou seu contrato de empréstimo bancário, ou de financiamento de veículo, quer reduzir o valor das parcelas ou apenas conferir se o valor pago está correto, deve procurar um profissional especializado em recálculo de prestações.

Nosso escritório realiza este serviço, mantendo parceria com contador especialista no assunto.

VALORIZE SEU DINHEIRO. O relatório jurídico-contábil do recálculo é entregue no prazo de cerca de uma semana, pelo correio. Enquanto isso, por email, o consumidor fica sabendo o novo valor da parcela.

Lembre-se: a lei garante ao cidadão o direito inarredável de ser esclarecido quanto a seus direitos e deveres jurídicos.

PARE DE PAGAR JUROS ABUSIVOS!!! A lei permite a discussão da dívida, o recálculo das prestações, o depósito judicial dos valores incontroversos encontrados na perícia jurídica-contábil, redução do mútuo, amortização do valor das parcelas e até quitação integral do financiamento, sem prejuízo dos danos morais e materiais.

Procure um advogado de confiança para analisar seu contrato e recalcular o empréstimo.

Nosso site: www.patriciagarrote.adv.br

Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. (direito ao anonimato preservado)

20 - CONVÊNIOS

Câmara Legislativa/Assecam

TJDF/SindJus

Sinproep/DF

Lago Notícias Ltda

Consulte-nos sobre as condições especiais.

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil pela Universidade Gama Filho-DF e Universidade Cândido Mendes-DF. Publicado em janeiro de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)


Comentários  

 
+10 #51 Luis Bartolomeu 07-05-2013 18:50
eu sou de Pernambuco e gostaria de saber sobre um contrato de um veiculo da fiat financiado pelo ITAU banco fiat e pago bem alto e tenho certeza de ter pago a tac taxa de abertura de conta e a prestação e 600,05 preciso de uma assessoria um abraço
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+5 #52 Luiz Souza 09-05-2013 18:34
Olá estou muito preocupado com o valor na angústia do carro ter dado vários defeitos intermitentes desde da primeira semana com uma zafira 12/12, parcela muito alta gostaria de tomar todas as medidas revisão, sendo de seu interesse sobre um pedido de novo veículo, são processos separados? Desde de já agradeço
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+5 #53 GUSTAVO 16-05-2013 13:51
Olá, gostaria de saber se é legal estando com o nome limpo, ficar vulneravel a financiamento de veículos por motivos de restrição interna.
abraço
aguardo contato
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+9 #54 Adilson Silva 21-05-2013 18:09
Cara Patrícia,

Financiei um Veículo ano 2002, com entrada de 1.500,00 + 60 parcelas de 456,00, (o carro custava 17.500,00 reais à vista, um Renault Clio Hatch 1.6)acrescidos 12 reais em cada parcela de um seguro desemprego. Sendo assim, a parcela ficou em 468,07, pelo banco Itau. Pois bem, já paguei 47 parcelas, o que dá 23.500,00 (penso que já paguei muito, pois o carro hoje não vale 12.000,00 (embora na tabela esteja 13.500,00, mas não vende).

Enfim, gostaria de saber se existe alguma possibilidade de conseguir alguma coisa nessas parcelas que me restam, que se for quitar, dá 6.190,00 (hoje).

Gratíssimo.
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0 #55 luis andré e silva 21-05-2013 20:10
financiei s 10 ano 2003 28500,00[vinte e oito mil e quihentos reais] a prestação 900.79 em 60 meses já pagei 30 parcelas tem como reduzir o valor das parcelas?? grato pelo analise,,,,....
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+2 #56 marcos antonio da si 19-10-2013 00:17
se eu comprar um carro em uma financiadora particular ou banco ex:santander.e eu morrer o carro é quitado com a minha morte .
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+1 #57 Lurdinha 04-11-2013 15:22
Financie um Palio no banco da Fiat,com o banco Itau em 72 ja paguei 36 de 670,00 tenho direito ao juros abusivos e tbm paguei a taxa que tbm não me reembolsaram.Gr ata desde já
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+1 #58 josivaldo jose leite 03-01-2014 00:46
olá, financiei um carro pelo banco fiat e depois de recalcular as parcelas, paguei algumas e depois parei de pagar,pois recebi uma proposta de quitação, a qual ainda não está concluída e já fazem dez meses. o que devo fazer? colocar em dia as parcelas em juízo como vinha fazendo?
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0 #59 daniel dos santos 04-01-2014 13:52
boa tarde,estou com tres prestaçoes atrasadas do meu carro,ligo na financeira,mas eles dizem que nao ha negoçiaçao !!!! o devo fazer?
obrigado.
Daniel santos
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+1 #60 Anderson 12-01-2014 22:12
Olá, tenho um celta 2010 básico, foi adquiri através de leasing, que vale hoje uns 17 mil reias tabela fipe, preciso de sua ajuda, pois faltam 34 parcelas de R$ 626,52, já foram paga 38 parcelas. Faltam ainda 34 parcelas.
Me sinto roubado pelo banco Itaú, carro foi comprado sem entrada.
Pode me ajudar?
Quanto custaria a analise?
Gostei muito do seu artigo.
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