Consumidor - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - recálculo e redução de saldo devedor

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CONSUMIDOR E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO: VALE A PENA RECALCULAR O VALOR ?

Quem compra um veículo financiado costuma observar que após o pagamento da décima ou da vigésima parcela de um contrato de trinta e seis, quarenta e oito ou sessenta meses o valor devido equivale a um carro novinho em folha.

É que na hora de comprar o tão sonhado carro o consumidor só teve em mente o valor da prestação informado pelo vendedor. Como cabia no orçamento doméstico, não se deu ao trabalho de fazer as contas — assinou o contrato e de lá saiu dirigindo, feliz da vida.

Tempos depois, esse mesmo consumidor informa que finalmente "parou para pensar" e chegou à conclusão de que havia algo errado. Adquiriu um carro, pagou várias prestações e ainda deve quantia mais que suficiente para comprar um outro novinho. E o seu está velho.

O que fazer nesse caso?

Minha resposta é: analisar o contrato para atestar a ocorrência (ou não) de conduta abusiva, verificando se os juros praticados obedecem à legislação vigente e conferem com os termos do contrato, se o valor das parcelas condiz com o pactuado.

NOVA POLÍTICA DE JUROS

Vale lembrar que as instituições financeiras devem praticar a nova taxa de juros determinada pelo Governo.

AÇÃO REVISIONAL

Para fazer a revisão do financiamento e, via de conseqüência, reduzir as parcelas do empréstimo, alguns passos são necessários.

1 - CONTRATO

O primeiro passo é ter o contrato em mãos. Com ele, podemos analisar os termos, as cláusulas, elaborar um documento contábil que irá instruir a demanda judicial.

2 - ANTES DE ASSINAR UM CONTRATO

Todo e qualquer contrato deve observar os limites impostos pela lei. É o que chamamos de segurança jurídica. Ao fazer um financiamento, o consumidor deve ter cuidado redobrado. O ideal é contar com uma consultoria jurídica antes de assinar qualquer documento. O advogado é a pessoa indicada quando se deseja identificar intenções abusivas, ilícitas e fraudulentas, além de esclarecer dúvidas sobre os termos do pacto.

3 - DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Transparência das informações

Receber, no ato da contratação, uma cópia do contrato assinado.

Pagar exatamente o combinado, que deve estar estritamente permitido em lei.

4 - NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR

Pagamento de taxa de corretagem, abertura de crédito (TAC) e emissão de boleto bancário.

5 - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

Sem o contrato, será preciso ajuizar ação judicial chamada Medida Cautelar de Exibição de Documento, em que o juiz fixará prazo de cinco dias para que o banco apresente toda documentação referente ao empréstimo em análise.

6 - ANÁLISE PRELIMINAR

Com o contrato — ou com a primeira página da proposta, onde estão os dados do empréstimo (que chamamos de "espelho do contrato") — é feita uma análise preliminar, atestando a ocorrência (ou não) de conduta abusiva, lesiva ao consumidor. Para essa análise, é preciso:

a) Data inicial do contrato

b) Valor total do contrato

c) Quantidade de prestações

d) Valor de cada prestação

e) Taxas de juros pactuados: mensais, anuais e custo efetivo total

f) Valor do IOF

g) Nome e valor das demais taxas cobradas

7 - RELATÓRIO CONTÁBIL

Havendo diferença na parcela, o consumidor poderá contratar o serviço de elaboração de relatório contábil, que nada mais é que um laudo, um parecer técnico da situação do contrato. Nele, será atestada e demonstrada a existência ou não de conduta abusiva e/ou onerosa, juros compostos, dentre outras práticas indevidas, que violam a lei e as normas do Banco Central.

O laudo contábil traz, também, o valor do empréstimo sem os juros abusivos e o novo valor da parcela, geralmente bem mais baixo que o cobrado pela financeira.

8 - COMO SOLICITAR A ANÁLISE PRELIMINAR E O RELATÓRIO CONTÁBIL

Se o consumidor contratar os serviços do escritório, pessoalmente ou via email ou telefone, a análise preliminar e o relatório estarão embutidos no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios a ser celebrado.

Caso o consumidor deseje apenas saber se há ocorrência de juros abusivos em seu contrato de financiamento atestada por laudo pericial contábil, deverá pagar uma taxa de R$ 200,00 (duzentos reais), incluindo despesas de envio no território nacional. Antes do envio do laudo, informaremos por email o valor da nova parcela, encontrada após o recálculo do empréstimo sem capitalização de juros e demais práticas abusivas.

Como se pode ver, o relatório de recálculo não é caro e demonstra a verdade dos fatos, conscientizando o consumidor da situação de seu contrato, que com o documento na mão poderá ou não acionar a Justiça, buscando direitos pra lá de garantidos pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais de Justiça.

Para solicitar a análise preliminar e o laudo contábil, ou para marcar uma consulta jurídica, ligue (61) 3364.0029, 3263.0029, e fale com Dra. Andrea / Dra. Daniela, ou mande email para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Nosso escritório fica em Brasília-DF. Atendemos consumidores de todo o Brasil, seja prestando consultoria, assessoria jurídica, analisando previamente o contrato para atestar a possibilidade de redução de parcelas e realizando laudos, seja elaborando petições.

9 - CONSEQUÊNCIAS

O banco nada pode fazer contra o cliente que decide questionar a boa-fé da instituição financeira — afinal, ninguém gosta de ser passado pra trás, ainda mais quando o assunto envolve dinheiro.

É direito do consumidor questionar a conduta da financeira, ainda mais quanto o laudo contábil demonstra a incidência de juros abusivos, compostos, capitalizados, fato que viola disposição da lei.

O medo de questionar o banco não pode paralisar o consumidor. Bancos vivem de lucro, porém a busca por lucro não pode afrontar a lei nem levar o trabalhador à insolvência.

10 - O QUE É TABELA PRICE

Na prática, sem que o consumidor perceba (e compreenda), a lei é burlada ao máximo para garantir os lucros exorbitantes abertamente divulgados das instituições financeiras, que deixam de observar o fato de que a lei veda a prática de capitalização de juros.

Ou seja, calcular a correção monetária em empréstimos com base em "juros compostos" e "juros sobre juros" — inseridos nos contratos de mútuo com a inocente expressão Tabela Price — é proibido pela legislação brasileira. É que a utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price traz embutida a cobrança de juros compostos, configurando a capitalização.

O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), apesar de ser o mais utilizado, também é o mais polêmico sistema aplicado em contratos de empréstimos e financiamentos. Isso porque alega-se que a referida tabela gera um distanciamento muito grande do valor mutuado inicialmente com o valor pago após calculados juros e correção monetária, o que sugere uma evolução não-linear da dívida, compatível com cobrança capitalizada de juros. Ainda, somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como nos mútuos rural, comercial ou industrial, é que se admite tal prática, se expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência condensada na Súmula 93 do STJ e na Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Essa é uma informação importante, pois nos mostra que a mais alta Corte de Justiça considera importante a vulnerabilidade do consumidor, que nada entende de matemática financeira, quando concorda com termos incompreensíveis ao homem comum insertos em contratos de empréstimos bancários.

Confira a decisão final contida em recente decisão exarada pela Corte de Justiça a confirmar entendimento favorável quanto à nulidade da cláusula que prevê a capitalização de juros: "(...)Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização do débito, eis que resulta na cobrança de juros capitalizados, mantendo intacta, a r. sentença, no que concerne às demais questões debatidas. Os juros devem ser calculados na forma simples, havendo, tão-só, a capitalização anual". (Apelação Cível 20100111361914APC)

11 - COBRANÇAS INDEVIDAS E CLÁSULAS ABUSIVAS

Sobre o tema: É ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário, pois os serviços a que se referem são prestados no exclusivo interesse da instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique sua cobrança. (Nesse sentido: 20080111214338APC, Relator Desembargador JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível TJDF, DJ 30/11/2011 p. 165). Veja o voto do eminente magistrado no que se refere à Tabela Price:

"No caso, o consumidor foi penalizado com a capitalização dos juros, prática proibida pela lei e pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no enunciado nº 121:“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”A medida provisória, que permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi editada antes da celebração do contrato.  No entanto, não pode ser invocada para conferir licitude à cláusula contratual, porque a matéria deve ser disciplinada por intermédio de lei complementar (art. 62, III, da CF). Sobre a utilização da Tabela Price, embora não explicitada no contrato, o Magistrado decidiu pela legalidade de sua utilização. Contudo, cumpre ressaltar que dada a natureza da obrigação do contrato firmado, a utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price é vista com ressalvas, já que na verdade ela traz embutida a cobrança de juros compostos, o que configura capitalização. Ainda que convencionada no contrato, é vedada a capitalização, a teor da Súmula 121 do STF.A despeito dos argumentos do apelado no sentido de que a aplicação da Tabela Price não enseja a prática de anatocismo, é de se ressaltar que nem entre os especialistas existe consenso acerca do tema, o que só reforça a constatação, de forma inquestionável, que a aplicação de tal sistema viola o princípio da transparência, a que devem observância cogente os contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor."

Ora, a receita é simples: R$ 1.000,00 aplicados na poupança pelo período de um ano resulta na quantia de R$ 1.089,66. Já o empréstimo no valor de R$ 1.000,00, no mesmo período, chega a R$ 2.948,74.

O Código do Consumidor, em seu artigo 39, V, veda cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da capitalização de juros contida na Tabela Price, que faz com que o mutuário acabe pagando uma conta bem maior que a contratada.

Além disso, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, conforme disposição do caput do artigo 51 da Lei 8.078/90. Nesse sentido: “as instituições financeiras não estão sujeitas a limites na cobrança de juros, sendo vedado o intervencionismo judicial nos contratos privados, salvo nos casos de evidente abusividade”. (5ª Turma Cível TJDF, APC nº 2004.01.1.110265-3, DJ de 21/05/2009, p. 66).

12 - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES

Minha sugestão é que o consumidor procure fazer a análise preliminar e o recálculo do empréstimo bancário, seja ele imobiliário, relativo a compra de automóvel, crédito direito ao consumidor (CDC), empréstimo pessoal, leasing, cartão de crédito, crédito consignado ou cheque especial.

Assim, terá certeza do que está pagando e poderá escolher entre acionar ou não o banco na Justiça para que preste contas de sua conduta desleal.

13 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL

Com base no relatório elaborado por profissional especializado, havendo diferença entre o contratado e o praticado, e, ainda, ocorrendo violação à disposição legal, deve-se ajuizar demanda cautelar de consignação em pagamento para pedir autorização ao Juízo para depositar judicialmente, mensalmente ou não, a quantia incontroversa até que o Juiz decida sobre a questão e, posteriormente, ajuizar a demanda revisional para discussão da matéria, devidamente autorizado pela Súmula 297 do STJ.

Na maioria dos casos, a instituição financeira reconhece a conduta ilícita e acaba compondo um acordo favorável ao consumidor.

Para o recálculo, basta ter em mãos o contrato de financiamento do veículo e o carnê com as parcelas pagas. Caso o contrato bancário não tenha sido entregue pela financeira ao consumidor, o advogado poderá pedir ao Juiz que determine ao banco que exiba o documento no prazo de cinco dias sob pena de multa diária.

14 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE

Como se vê, vale a pena, sim, recalcular o mútuo.

O máximo que pode acontecer é o profissional constatar, em seu relatório contábil, que a instituição financeira está praticando exatamente o que foi combinado, agindo licitamente, denotando a boa-fé do banco.

Mas pode acontecer, também, e essa é a maioria dos casos, de se constatar que a financeira está praticando anatocismo, o que autoriza ajuizamento imediato da ação revisional cabível — e até a condenação do banco à indenização por danos morais.

O objetivo é não deixar o consumidor perder dinheiro com operações aparentemente simples que acabam causando enriquecimento ilícito das instituições financeiras, condenando-as a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

15 - DANOS MATERIAIS E MORAIS

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso VI, diz que: “São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato ilícito, mas também inibir a prática de atos ilícitos pela parte que foi condenada a indenizar.

O Código Civil acolhe o princípio da reparabilidade dos danos. Seu artigo 186 trata reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Já a responsabilidade civil dos danos causados por ato ilícito é matéria tratada no art. 927 do mesmo Código: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Pela teoria do desestímulo, cada ofensor deve ser condenado a pagar indenização que represente medida eficaz para que não volte a praticar o ato ilícito, observando-se, para tanto, sua capacidade econômica e a conseqüente razoabilidade do valor arbitrado.

Ou seja, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

Ser enganado por uma instituição financeira é fato gerador de sentimentos negativos, além de prejuízos financeiros, como, por exemplo, o valor que poderia ter sido percebido pelo consumidor caso a quantia paga a maior à instituição financeira tivesse sido aplicada na poupança ou em um imóvel.

16 - COMO É A AÇÃO JUDICIAL

No caso de revisão contratual de financiamento de veículo, a primeira fase consiste em ajuizar uma demanda cautelar requerendo autorização judicial para realização de depósito em juízo do valor incontroverso encontrado no recálculo, calculado sobre juros simples.

Certamente o valor a ser depositado será bem menor que aquele inicialmente imposto pelo banco.

Assim, já no início da demanda o consumidor passará a pagar o valor correto, impedindo a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

Na ação principal será discutido o saldo devedor com base no recálculo elaborado pelo profissional jurídico-contábil, onde ficou demonstrado que o valor praticado pelo banco era infinitamente maior que o permitido em lei, forçando a amortização do valor devido em valor justo e razoável. Ao final, ainda há a chance de compor um acordo amigável em uma provável audiência preliminar, onde a instituição financeira poderá reconhecer a conduta ilícita e propor uma solução favorável ao consumidor.

Além disso, no decorrer da demanda, o consumidor não precisará esconder seu veículo.

17 - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO

Enquanto se discute judicialmente a dívida, é improvável que a financeira ajuíze ação de busca e apreensão do veículo.

Todavia, como tudo em Direito é relativo e depende de várias circunstâncias, é bom que se diga que existe, sim, essa possibilidade, porém remota, a ser rebatida com medidas liminares e cautelares incidentais, visando o prosseguimento regular do processo sem prejuízo ao consumidor, sem dúvida parte mais vulnerável da relação jurídica.

O ideal é que o consumidor NÃO PARE DE PAGAR as parcelas de seu financiamento antes de devidamente autorizado por decisão judicial a depositar em Juízo o valor correto, afastando o direito da financeira de retomar seu carro.

Assim, repito: não é preciso esconder o veículo quando se tem autorização judicial de depósito da parcela em valor incontroverso, geralmente muito menor, mensalmente, em dias pré-fixados pelo Juiz.

A boa-fé do consumidor tem de ficar clara desde o início: ele quer pagar o que deve, mas quer fazê-lo em valor justo, razoável e, principalmente, LÍCITO.

18 - CUSTO DA DEMANDA

O custo da demanda está previsto na tabela de honorários da OAB-DF.

Nosso escritório de advocacia elabora planos e condições especiais de pagamento para cada cliente, dependendo do valor da prestação a ser recalculado, do saldo devedor a ser desconstituído e da capacidade financeira do consumidor. Geralmente é cobrado o percentual de 20% sobre o valor total da demanda, parcelado em 12 a 18 vezes. O valor da análise preliminar e do laudo pericial estará embutido.

19 - VALORIZE SEU DINHEIRO

Se o consumidor possui, teve ou quitou seu contrato de empréstimo bancário, ou de financiamento de veículo, quer reduzir o valor das parcelas ou apenas conferir se o valor pago está correto, deve procurar um profissional especializado em recálculo de prestações.

Nosso escritório realiza este serviço, mantendo parceria com contador especialista no assunto.

VALORIZE SEU DINHEIRO. O relatório jurídico-contábil do recálculo é entregue no prazo de cerca de uma semana, pelo correio. Enquanto isso, por email, o consumidor fica sabendo o novo valor da parcela.

Lembre-se: a lei garante ao cidadão o direito inarredável de ser esclarecido quanto a seus direitos e deveres jurídicos.

PARE DE PAGAR JUROS ABUSIVOS!!! A lei permite a discussão da dívida, o recálculo das prestações, o depósito judicial dos valores incontroversos encontrados na perícia jurídica-contábil, redução do mútuo, amortização do valor das parcelas e até quitação integral do financiamento, sem prejuízo dos danos morais e materiais.

Procure um advogado de confiança para analisar seu contrato e recalcular o empréstimo.

Nosso site: www.patriciagarrote.adv.br

Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. (direito ao anonimato preservado)

20 - CONVÊNIOS

Câmara Legislativa/Assecam

TJDF/SindJus

Sinproep/DF

Lago Notícias Ltda

Consulte-nos sobre as condições especiais.

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil pela Universidade Gama Filho-DF e Universidade Cândido Mendes-DF. Publicado em janeiro de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)


Comentários  

 
+2 #61 meirele mendonça de 19-05-2014 17:23
boa tarde financiei uma eco esport 1500 de entrada e 60 de 862,00 pagguei 22 parcelas e resolvi fazer uma revisao contratual e a adv. pegou meu carne e me tranquilizou apos 6 mese veio de repente busca e apreençao o juiz nega a revisional e o proseso do banco que fes a busca esta parado a 14 mese tem formas de eu rever a situaçao. obrigada pela atençao
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+2 #62 meirele mendonça de 19-05-2014 17:29
tinha um contrato resolvi fazer uma revisional fis o que a advogada me mandou entregando o carne apos 6 mese veio busca e apreençao paguei 8000,00 de atrasados mas meu caro ate hoje depois de 14 meses ainda esta preso o juiz nao aceitou o pedido de revisao e fiquei sem carro e sem dinheiro visto que avia pago 22 prestaçoes e entrada de 1500 tem jeito de rever essa situaçao obrigado pela atençao.
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0 #63 Amanda 06-08-2014 13:22
Ola comprei um fox pago 310 reias de parcela falta apenas 2 anos para eu terminar de pagar ele totalmente. Gostaria de saber se tem como abaixa o valor desta parcela!
Sou de Uberlandia mg
obrigado
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